Informação Legal
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A certificação DGERT abrange as áreas de formação reconhecidas à entidade e garante a conformidade dos cursos, metodologias e formadores com os requisitos legais de qualidade.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
A entidade de RAL territorialmente competente depende, em regra, do domicílio do consumidor. A atividade da Mais Advantage é dirigida sobretudo a clientes empresariais (B2B); esta informação é prestada por precaução e para os casos abrangidos pela legislação de defesa do consumidor.
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